Artigo 5 - Decretos (1980) - 85.550, de 18.12.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.550, de 18.12.1980 - 85.550, de 18.12.1980 Publicado no DOU de 19.12.80Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º - A Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS, para efeito da supervisão de que trata o Título IV do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ser vinculada ao Ministério das Comunicações, sem prejuízo dos objetivos a que se refere o artigo 4º, item I, da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979.

       
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