Artigo 20 - Decretos (1980) - 85.441, de 2.12.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.441, de 2.12.1980 - 85.441, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20 - No que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas atividades monopolizadas ou dela decorrentes, a CMB goza de isenção de tributos federais (art. 11 da Lei nº 5.895, de 19 junho de 1973).


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