Artigo 1 - Decretos (1980) - 85.231, de 6.10.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.231, de 6.10.1980 - 85.231, de 6.10.1980 Publicado no DOU de 7.10.80Altera dispositivos do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina os órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.




Artigo 1



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Art. 1º - O inciso I do artigo 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.............................................................................

I - Ministério da Marinha:

a) Comissão Naval Brasileira em Washington;

b) Comissão Naval Brasileira na Europa;

c) Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;

d) Assessoria Brasileira do Coordenador da Área Marítima do Atlântico, quando no exterior; e

e) Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações."

      
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