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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 01/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º As Carteiras de Habilitação, expedidas com base na legislação ora revogada, serão destruídas ao término de suas validadas.
Parágrafo único. Enquanto o CONTRAN não estabelecer um novo modelo do documento de habilitação, permanecerá o atual.
