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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se os artigos 130, 131, 151, 152, 153, 156, 158, 171, o § 3º do artigo 199 e os artigos 234, 237 e 259 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e demais disposições em contrário.