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Artigo 8
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Art. 8º - A partir da data da vigência do regimento interno mencionado no artigo anterior, ficam revogados os Decretos nos 60.538, de 6 de abril de 1967; 65.547, de 21 de outubro de 1969; e 82.277, de 18 de setembro de 1978; e o item III do artigo 9º e a Seção III, com os respectivos artigos 21 a 25 do Decreto nº 534, de 23 de janeiro de 1962.
Conteudo atualizado em 13/11/2021
