Decreto nº 84.484/1980

DECRETO N^o 84.484, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - A política de desenvolvimento do comércio interno será conduzida pelo Ministério da Indústria e do Comércio, através do Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC), segundo as diretrizes governamentais estabelecidas.

Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Comercial tem por finalidade formular a política de desenvolvimento do comércio interno, coordenar e acompanhar sua execução.

Parágrafo único - Para os fins mencionados neste artigo, compete ao CDC:

I - Propor e/ou estabelecer diretrizes, prioridades e instrumentos da política nacional de desenvolvimento comercial;

II - Propor a programação de apoio oficial ao desenvolvimento do comércio interno;

III - Propor critérios para concessão dos estímulos governamentais à organização, expansão, modernização e ao aumento da eficiência e da produtividade do setor, respeitadas as competências específicas atribuídas por lei aos demais órgãos e entidades da administração pública;

IV - Planejar e coordenar atividades de capacitação gerencial do setor objetivando acelerar o processo de modernização global pela absorção de novas práticas comercias;

V - Atuar em estreita articulação com os órgãos e entidades públicas, que exerçam atividades relacionadas ao comércio e com as entidades de classe do setor.

Art. 3º - O CDC será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, como Presidente;

II - Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio;

III - Presidente do Banco Central;

IV - Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

V- Secretário Especial de Abastecimento e Preços da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

VI - Secretário Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura;

VII - Presidente da Confederação Nacional do Comércio;

VIII - Presidente da Confederação Nacional das Associações Comerciais;

IX - Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas.

§ 1º - O Presidente do CDC poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

§ 2º - O Presidente do CDC será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio.

§ 3º - Em seus impedimentos eventuais os membros do Conselho serão representados por suplentes por eles previamente indicados.

§ 4º - O CDC reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 4º - As decisões do CDC serão orientadas em consonância com a política sócio-econômica do Governo.

Art. 5º - O CDC disporá de uma Secretaria Executiva para promover e coordenar os estudos das matérias a serem submetidas à decisão do Conselho, bem como das medidas necessárias à execução e ao acompanhamento das políticas, programas e normas fixadas.

§ 1º - A Secretaria Executiva será dirigida por Secretário-Executivo, cuja função será provida na forma da legislação pertinente.

§ 2º - O Secretário-Executivo participará, sem direito a voto, das reuniões do CDC.

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo e no artigo 2º, parágrafo único, item V, o Secretário-Executivo do CDC poderá constituir Grupos Setoriais, para trabalhos específicos e de duração temporária, integrados por representantes dos órgãos e entidades, cujas atividades tenham relação com o setor.

Art. 6º - As funções de confiança pertencentes à atual Secretária Geral do CDC e bem assim à Divisão de Exposições e Feiras, ficam mantidas na situação atual até que sejam adaptadas à nova estrutura.

Art. 7º - A estrutura organizacional do CDC será fixada em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, nos termos do Decreto nº 68.885, de 06 de julho de 1971, definindo a competência de suas unidades e as atribuições dos respectivos dirigentes.