Artigo 3 - Decretos (1980) - 84.484, de 14.2.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.484, de 14.2.1980 - 84.484, de 14.2.1980 Publicado no DOU de 14.2.80Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC - criado pelo Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo de nº 868, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º - O CDC será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, como Presidente;

II - Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio;

III - Presidente do Banco Central;

IV - Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

V- Secretário Especial de Abastecimento e Preços da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

VI - Secretário Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura;

VII - Presidente da Confederação Nacional do Comércio;

VIII - Presidente da Confederação Nacional das Associações Comerciais;

IX - Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas.

§ 1º - O Presidente do CDC poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

§ 2º - O Presidente do CDC será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio.

§ 3º - Em seus impedimentos eventuais os membros do Conselho serão representados por suplentes por eles previamente indicados.

§ 4º - O CDC reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário.


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