Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 83.936, de 6.9.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.936, de 6.9.1979 - 83.934, de 4.9.1979 Publicado no DOU de 5.9.79Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 07/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de outro documento válido, seja por dele constar expressamente, seja por necessário à sua obtenção.

       
Conteudo atualizado em 07/04/2021