Decretos

II - possuir condições físicas e aptidão psicológica compatíveis com o exercício do Magistério da Marinha, a serem comprovadas de acordo com o que dispõe o artigo 20 deste Regulamento.     (Redação dada pelo Decreto nº 84.361, de 1979)

Parágrafo único - Os processos de inscrição no concurso serão examinados por uma comissão de 3 (três) Oficiais do estabelecimento de ensino interessado, designado pelo Comandante ou Diretor. Os candidatos que não satisfazerem os requisitos serão eliminados do concurso, os demais serão nele inscritos por ato do Comandante ou Diretor do estabelecimento de ensino interessado.

Art. 20 - Com o início do processo seletivo. Os candidatos serão submetidos aos exames de capacidade física e de aptidão psicológica, nos órgãos previamente indicados nas instruções para o concurso.

Art. 20 - Os candidatos habilitados nas provas didáticas serão submetidos a exames de capacidade física e de aptidão psicológica, nos órgãos previamente indicados nas instruções para o concurso.     (Redação dada pelo Decreto nº 84.361, de 1979)

Art. 21 - O provimento dos empregos nas classes previstas para o Magistério da Marinha será feito, exclusivamente, através de concurso público e de títulos, de conformidade com o artigo 6º deste Regulamento.

Art. 22 - As provas a que se refere o artigo anterior serão:

I - escritas (teóricas); e

II - didáticas.

Parágrafo único - A critério do estabelecimento de ensino conforme a classe do professor e o nível de ensino do emprego a ser provido, poderá ser incluída no edital do concurso a exigência de prova prática ou experimental, com o propósito de apreciar a capacidade do candidato na aplicação dos conhecimentos básicos que possui da disciplina e na utilização das suas técnicas.

Art. 23 - As provas escritas, de que trata o artigo anterior, abrangerão o programa estabelecido no edital e serão realizadas, em conjunto, para todos os candidatos à vaga da mesma disciplina ou do grupo de disciplinas, no estabelecimento de ensino interessado no provimento.

Art. 24 - As provas didáticas referidas no artigo 22 constarão de aula ministrada pelo candidato perante a Banca Examinadora, com duração de 50 (cinqüenta) minutos, sobre o assunto sorteado pelo candidato com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, observado o programa do concurso.

Art. 25 - A correção e julgamento das provas deverão ser normalmente ultimados dentro do prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte ao término da sua realização.

Art. 26 - Os títulos de cada candidato, a que se refere o artigo 21, serão avaliados e julgados segundo critérios e normas estabelecidos no edital do concurso, que levarão em conta a formação acadêmica, os trabalhos realizados no campo da técnica e da ciência, as atividades didáticas e a experiência na profissão.

Parágrafo único - Não constitui título, para o concurso, o simples desempenho de funções públicas, técnicas ou não, a mera apresentação de trabalhos cuja autoria não se possa identificar ou a exibição de simples atestado.

Art. 27 - Às provas e aos títulos serão atribuídos de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, segundo o julgamento de cada examinador.

Art. 28 - Conforme o nível de ensino e a classe de professores a que se destina o concurso, o edital estabelecerá os pesos das provas cujo valor máximo será de 3 (três).

Art. 29 - A nota de cada examinador será apresentada pela média ponderada das notas por ele atribuídas no julgamento das provas e dos títulos de cada candidato.

Art. 30 - A nota final do candidato será representada pela média aritmética das notas que obtiver de cada examinador.

Art. 31 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota final igual ou superior a 7 (sete), qualquer que seja o nível para qual se tenha realizado o concurso.

Parágrafo único - Será considerado inabilitado o candidato que obtiver, em qualquer prova, nota inferior a 6 (seis).

Art. 32 - Os candidatos habilitados serão classificados segundo a ordem das notas finais obtidas no concurso.

Art. 32 - Os candidatos habilitados e considerados aptos nos exames de capacidade física e de aptidão psicológica serão classificados segundo a ordem decrescente das notas obtidas no concurso.     (Redação dada pelo Decreto nº 84.361, de 1979)

Art. 33 - Em igualdade de condições, terá preferência, para efeito de classificação e aproveitamento, o candidato que, na ordem de prioridade abaixo:

I - contar maior número de pontos na prova didática;

II - contar maior número de pontos nas provas escritas;

III - contar maior número de pontos no julgamento dos títulos;

IV - contar mais de 2 (dois) anos de magistério em organização de ensino da Marinha;

V - contar maior tempo de serviço público;

VI - tiver menos idade.

Art. 34 - o resultado final do concurso, após aprovado pelo Diretor ou Comandante do estabelecimento, de ensino, será publicado no Diário Oficial da União.

Art. 35 - O aproveitamento dos candidatos será feito rigorosamente na ordem de classificação.

Parágrafo único - Havendo desistência, ou se o candidato deixar de tomar posse no emprego no prazo fixado no Ato de Administração, será aproveitado aquele que se seguir na ordem de classificação.

CAPÍTULO IV

Dos Deveres, Responsabilidades e Regime de Trabalho

Art. 36 - Os professores do magistério da Marinha têm o dever de contribuir para que a educação se desenvolva no sentido de formação integral da personalidade do aluno, de acordo com os propósitos estabelecidas para o ensino na Marinha e obedecidas às modernas técnicas pedagógicas, competindo-lhes também:

I - o planejamento das atividades docentes e discentes e a preparação de aulas a seu cargo, segundo as normas do estabelecimento de ensino onde lecionar;

II - a participação na elaboração do material didático, inclusive de livros e textos escolares;

III - a orientação da apredizagem dos alunos, tendo em vista a sua formaçào integral;

IV - a realização de estudos de atualização e de aperfeiçoamento;

V - a execução de outras tarefas concernentes à disciplina que lecionar, no interesse da Administração; e

VI - a participação em atividades extra-classe e em solenidades cívico-militares.

§ 1º - Além das atribuições mencionadas neste artigo, competem aos professores do Magistério da Marinha os seguintes deveres:

I - cumprir as normas e instruções técnico-pedagógicas estabelecidas para o ensino da Marinha e o currículo do curso que lhes for atribuído;

II - colaborar, quando determinado pela direção do estabelecimento de ensino, na elaboração de provas para exames concursos para o pessoal da Marinha; e

III - dedicar à orientação do estudo dirigido, parte do horário de seu regime de trabalho, quando determinado pela direção do estabelecimento de ensino.

§ 2º - O professor somente poderá exercer cargo, função ou emprego, na administração do estabelecimento de ensino, que se relacionar, diretamente, com as atividades de magistério.

Art. 37 - O pessoal do Magistério da Marinha ficará sujeito no estabelecimento de ensino onde lecionar, ao seguinte regime de trabalho:

I - 20 (vinte) horas semanais, em um turno diário completo, se vinculado unicamente às atividades de ensino; e

II - 40 (quarenta) horas semanais, em dois turnos diários completos, se vinculados às atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração escolar.

§ 1º - As instruções reguladoras da carga horária mínima de aulas e as de acompanhamento e avaliação das atividades desempenhadas pelo professores, a que se refere o artigo 19 da Lei nº 6.498, de 7 de dezembro de 1977, serão baixadas pela Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, observadas as peculiaridades de cada estabelecimento de ensino.

§ 2º - As horas excedentes da carga horária de aulas previstas nos currículos dos cursos serão complementadas, de acordo com o regime de trabalho, com atividades inerentes ao Ministério, como determinado pelo estabelecimento de ensino. Tais atividades poderão ser exercidas fora do horário normal de expediente, a critério do Comandante ou Diretor do estabelecimento de ensino, observada a legislação pertinente.

Art. 38 - O regime de 40 (quarenta) horas semanais será autorizado por proposta do estabelecimento de ensino interessado, observadas as instruções especiais baixadas pelo Ministro da Marinha.

Art. 39 - O professor de uma disciplina poderá ministrar, eventualmente, outra matéria da mesma área, desde que possua capacidade profissional comprovada pelo estabelecimento de ensino, até o preenchimento da vaga ou a sua reocuparão pelo professor efetivo.

CAPÍTULO V

Da Remuneração

Art. 40 - Os salários básicos do pessoal do Magistério da Marinha serão os constantes da legislação vigente.

§ 1º - A retribuição do Professor Colaborador será fixada em termos de salário-hora, consideradas as qualificações do candidato e de acordo com o mercado de trabalho local.

§ 2º - A retribuição do Professor Visitante será fixada conforme a qualificação do contratado e de acordo com as condições vigentes no mercado de trabalho nacional e internacional, observadas, sempre, as disponibilidades orçamentárias.

§ 3º - A retribuição do Professor de Educação Física e do Técnico Esportivo, de que trata o artigo 13, será fixada conforme a habilitação e a qualificação do contratado e de acordo com as condições vigentes no mercado de trabalho local.

Art. 41 - Os contratos de trabalho dos professores serão firmados nos estabelecimentos de ensino, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, bem como instruções complementares expedidas pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

Art. 42 - O professor do Magistério da Marinha, quando no exercício efetivo de suas atribuições, fará jus às seguintes gratificações:

I - adicional por tempo de serviço, se o funcionário público; e

II - os incentivos funcionais previstos para atividades de magistério, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único - Ao Auxiliar de Ensino será aplicado o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974.

CAPÍTULO VI

Da Movimentação

Art. 43 - A movimentação por conveniência do ensino será efetuada por ato do Diretor do Pessoal Civil da Marinha, mediante solicitação do Órgão Central do Sistema de Ensino Naval.

§ 1º - A movimentação por interesse próprio ou por motivo de saúde será solicitada pelo interessado, através de requerimento ao Diretor do Pessoal Civil da Marinha, sendo obrigatório, para a concessão, que não haja inconveniência para o serviço, no primeiro caso, e que haja parecer favorável de junta de saúde da Marinha, no segundo.

§ 2º - No caso de extinção ou desativação de estabelecimento de ensino, a movimentação do pessoal de que trata este artigo será feita por necessidade de serviço.

Art. 44 - Além dos casos previstos na legislação vigente, poderá se concedido licença para o afastamento temporário do serviço, no interesse do ensino e da pesquisa, ao professor par afazer cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação, em instituições nacionais ou estrangeiras, e para comparecer a congressos ou encontros relacionados com a respectiva atividade do magistério.

§ 1º - O afastamento previsto neste artigo será autorizado, após indicação do estabelecimento de ensino a que pertencer o professor ou mediante requerimento do interessando, ouvido, em ambos ou casos, o Órgão Central do sistema de Ensino Naval, mediante ato do:

I - Presidente da república, quando for para o exterior e no interesse da Marinha, com ônus para a União;

II - Ministro da Marinha, quando for para o exterior e no interesse da Marinha, com ônus limita ou sem ônus para a a União; de acordo com disposto no Decreto nº 74.143, de 4 de junho de 1974.

III - Durante o afastamento de que trata este artigo, a percepção da restribuição e das vantagens por parte dos professores respeitará a legislação e a regulamentação específicas em vigor.

§ 3º - Ao professor que, no interesse do ensino e da pesquisa, for designado para atualização, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação, em instituições nacionais ou estrangeiras, e pedir exoneração do quadro, aplicam-se as normas legais e regulamentos pertinentes quanto a eventuais indenizações.

CAPÍTULO VII

Da aposentadoria e da Dispensa

Art. 45 - A aposentadoria do professor do Magistério da Marinha obedecerá às normas estabelecidas na legislação vigente.

Art. - Constituem "justa causa", para rescisão de contrato, além dos motivos previstos no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a incapacidade moral, a conveniência da disciplina ou a inaptidão para o exercício de função docente, comprovadas em processo regular, instaurado pelo estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO VIII

Das Proibições

Art. 47 - Ao pessoal regido por este Regulamento está vedado:

I - ensinar, a qualquer t´tulo, individual ou coletivamente, em caráter particular, mediante remuneração, a alunos do estabelecimento onde lecione;

II - ensinar em curso ou entidade semelhante que se dedique à preparação de alunos para o ingresso na Marinha, assim como em curso de recuperação no qual estejam matriculados alunos do estabelecimento de ensino onde lecione.

CAPITULO IX

Disposições Especiais e Transitórias

Art. 48 - O professor efetivo militar, a que se refere a Lei nº 4.128, de 27 de agosto de 1962, permanecerá no cargo que ocupa, sendo por ela regido no que diz respeito a promoção e remuneração, enquanto permanecer no Magistério da Marinha.

§ 1º - O professor militar a que se refere este artigo está ainda sujeito à legislação militar em vigor, assim como à Lei nº 6.498, de 7 de dezembro de 1977, a este Regulamento e aos regulamentos dos estabelecimentos de ensino onde servir.

§ 2º - O professor efetivo militar, a que se refere o artigo 27 da Lei nº 6 498, de 7 de dezembro de 1977, que não exercer o direito de opção a ele assegurado pelo artigo 31 da mesma Lei terá seu regime de trabalho regulado por ato do Ministro da marinha.

§ 3º - o cargo a que se refere este artigo será extinto quando vagar.

Art. 49 - O professor efetivo militar, a que se refere o artigo anterior, poderá deixar suas atividades de magistério, a pedido, passando para a situação de reforma no posto em que se encontrar, se contar com:

I - mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando terá direito aos proventos do posto imediatamente superior:

II - mais de 30 (trinta) anos de serviço, quando terá direito aos proventos do posto em que se encontrar.

Parágrafo único - O professor efetivo militar, para beneficiar-se do contrato neste artigo, deverá Ter exercido suas funções no magistério da Marinha, como professor efetivo, por um período mínimo de 10 (dez) anos.

Art. 50 - O professor militar, a que se refere o artigo 48, poderá solicitar demissão do Magistério da Marinha antes de completar 30(trinta) anos de serviço; nesse caso, deixará de perceber qualquer provento, permanecendo no posto em que se encontrar, na condição de Reserva Não Remunerada.

Art. 51 - O professor efetivo militar, a que se refere o artigo 48, está obrigado ao uso de uniformes, obedecendo à regulamentação pertinente.

Art. 52 - O professor efetivo militar, a que se refere o artigo 48, poderá optar pelo emprego de Professor Assistência de que trata o presente Regulamento, independência das condições estabelecidas no artigo 6º e no III do artigo 9º, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da vigência da Lei nº 6 498, de 7 de setembro de 1977.

§ 1º - Ao professor efetivo militar de Práticas Educativas (Educação Física) não se aplicará o disposto neste artigo, tendo em vista o estabelecido no artigo 13.

§ 2º - O militar de que trata o artigo, a assumir o emprego de Professor Assistente, deixará de ser regido pela Lei nº 4 128, de 27 de agosto de 1962.

§ 3º - Ao militar, na situação do parágrafo anterior, será aplicado o disposto no § 2º do artigo 102, da Lei nº 5 774, de 23 de dezembro de 1971, devendo Ter seus proventos calculados de conformidade com o que estabelecem os artigos 118, 119 e 120 da Lei nº 5 787, de 27 de junho de 1972, computado o tempo de serviço até a data de assunção do emprego referido neste artigo.

Art. 53 - O professor efetivo civil de ensino superior, regido pela Lei nº 4 128, de 27 de agosto de 1962, desde que admitido por curso público de provas e títulos, passa a ocupar o cargo de Professor Assistente, ressalvado o disposto no artigo53.

Parágrafo único - O professor que não passar a Professor Assistente permanecerá no cargo que ocupa, o qual será considerado extinto quando vagar.

Art. 54 - O aproveitamento de que trata o artigo 34 da Lei nº 6.498, de 7 de dezembro de 1977, será feito de acordo com os critérios previstos no Decreto nº 74 786, de 30 de outubro de 1974, observadas as instruções expedidas pelo Departamento Administrativo do Pessoal civil (DASP)

§ 1º - Os professores que não lograrem o aproveitamento de que trata este artigo continuarão nos cargos em que se encontram, os quais serão extintos à medida que vagaram; quando os professores estiverem regidos pela legislação trabalhista, deverão ser dispensados.

§ 2º - Na extinção dos cargos de Professor de Ensino de 1º e 2º graus Classe B, serão ressalvados aqueles destinados à progressão funcional dos Professores da Classe ª

Art. 55 - É assegurado o aproveitamento, em outras funções relacionadas com o exercício do magistério, ao professor efetivo cuja área, em que estava habilitado a lecionar, for considerada extinta.

Art. 56 - Os atuais professores civis de Práticas Educativas (Educação Física) do Ministério da Marinha continuarão em seus cargos, os quais serão extintos quando vagarem, exceto se regidos pela Legislação Trabalhista, caso em que serão dispensados.

Art. 57 - O aproveitamento vigorará;

I - a partir de 12 de dezembro de 1977, data da vig~encia da Lei nº 6 498, de 7 de dezembro de 1977, para os professores de que trata o artigo 53 deste Regulamento.

II - a partir de 1º de março de 1976, para os professores de que trata o artigo 54 deste Regulamento, consoante o disposto n§ 3º, do artigo 34 da Lei nº 6 498, de 7 de setembro de 1977.

Art. 58 - A precedência entre os professores obedecerá às seguintes normas:

I - entre militares, a estabelecida pelo Estatuto dos Militares;

II - entre civis:

a) os professores Titulares terão procedência sobre os Adjuntos, os Adjuntos sobre os Assistentes e estes sobre os Auxiliares de Ensino;

b) entre professores da mesma classe, terá precedência o de mais tempo de emprego na classe;

c) o professor com cargos de chefia terá proced~encia funcional sobre os demais professores diretamente subordinados.

III - entre militares e civis, respeitada a equivalência de níveis e classes, nesta ordem, terão precedência os militares.

Parágrafo único - nas atividades referente ao Magistério, nos casos de substituição temporária, deverá ser observada a precedência estabelecida nos incisos deste artigo.

Art. 59 - Os professores dos estabelecimentos de ensino da Marinha privarão do círculo de Oficiais Superiores ou do de Oficiais Intermediários e Subalternos, de acordo com as normas em vigor.

Art. 60 - Os membros do Magistério da marinha são obrigados ao uso de trajes ou uniformes adequados para o desempenho das atribuições que lhes couberem nas organizações militares, sendo-lhes vedada qualquer excentricidade em relação aos costumes da localidade em que se encontrarem.

Art. 61 - O Ministério da Marinha baixará normas de incentivo ao aprimoramento da qualificação profissional dos docentes, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO X

Das Disposições Finais

Art. 62- O Ministro da Marinha baixará as instruções necessárias à aplicação deste Regulamento e à solução dos casos omissos.

Art. 63 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, 18 de julho de 1978, 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.7.1978