Decretos (1979 a 1970) - 81.613, de 3.5.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 81.613, de 3.5.1978 - 81.600, de 25.4.1978 Publicado no DOU de 26.4.78Aprova o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 81.613, DE 3 DE MAIO DE 1978.

Revogado pelo Decreto de 15 fevereiro de 1991
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Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, o credito especial aberto pelo Decreto nº 80.333, de 14 de setembro de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, e em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reaberto, sob a forma anexa a este Decreto, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, no valor de Cr$ 224.726.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil cruzeiros), o crédito especial autorizado pela Lei nº 6.441, de 01 de setembro de 1977, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.609, de 1º de março de 1978, e aberto pelo Decreto nº 80.333, de 14 de setembro de 1977.

Art. 2º - O crédito ora reaberto se destina ao pagamento da indenização à Companhia Docas da Bahia pela encampação do Porto de Salvador.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do contrário.

Brasília, em 27 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1978

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Conteudo atualizado em 02/12/2021