Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 81.871, de 29.6.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 81.871, de 29.6.1978 - 81.797, de 15.6.1978 Publicado no DOU de 16.6.78Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval.




Artigo 10



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Art. 10. Compete ao Conselho Federal:

        I - eleger sua Diretoria;

        II - elaborar e alterar seu Regimento;

        III - exercer função normativa, baixar Resoluções e adotar providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

        IV - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos Certificados de Inscrição;

        V - autorizar a sua Diretoria a adquirir e onerar bens imóveis;

        VI - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como elaborar a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

        VII - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição;

        VIII - baixar normas de ética profissional;

        IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;

        X - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

        XI - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

        XII - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;

        XIII - elaborar o Regimento padrão dos Conselhos Regionais;

        XIV - homologar o Regimento dos Conselhos Regionais;

        XV - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais;

        XVI - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;

        XVII - intervir, temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não acorrer, até o término do mandato:

        a) se comprovada irregularidade na administração;

        b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento das contribuições;

        XVIII - destituir Diretor do Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções;

        XIX - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;

        XX - deliberar sobre os casos omissos;

        XXI - representar em juizo ou fora dele, em todo território nacional, os legítimos interessados da categoria profissional.

       
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