Decretos (1979 a 1970) - 74.306, de 22.7.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.306, de 22.7.1974 - 74.279, de 11.7.1974 Publicado no DOU de 12.7.74Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Rio Tocantins.




×Conteúdo atualizado em 25/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D74306

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 74.306, DE 22 DE JULHO DE 1974.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão

Altera dispositivos dos Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A letra "b", do artigo 12, do Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.788, de 25 de agosto de 1965, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 73.864, de 21 de março de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 ....................................................................................................................................

b) 3 Adjuntos - Oficiais das Forças Armadas, com o posto de Tenente-Coronel, Major ou Capitão, ou equivalentes".

Art. 2º O parágrafo único, do artigo 23, do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 66.980, de 28 de julho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 ....................................................................................................................................

Parágrafo único. Para a realização de seus encargos, a Assessoria Especial do Presidente da República contará com a colaboração de 3 (três) Adjuntos, além do pessoal que for julgado necessário".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Hugo de Andrade Abreu
Golbery do Couto e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1974

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 25/02/2021