Decretos (1979 a 1970) - 72.963, de 19.10.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.963, de 19.10.1973 - 72.962, de 17.10.1973 Publicado no DOU de 18.10.73Aprova os Atos Constitutivos da Siderurgia Brasileira S. A. - SIDERBRÁS.




×Conteúdo atualizado em 31/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D72963

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 72.963, DE 19 DE OUTUBRO DE 1973.

 

Altera o disposto no parágrafo único do artigo 65, do Regulamento a que se refere o Decreto número 68.419, de 25 da março de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item IIl, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 65, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. A conversão prevista neste artigo será feita pelo valor histórico constante das contas de fornecimento de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório, ou, quando se tratar de conversão de obrigações, pelo valor nominal dos títulos, pagando-se em dinheiro o valor da correção monetária, e dos juros vencidos até a data da Assembléia Geral que deliberar sobre a conversão."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1973

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 31/03/2021