Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 72.219, de 11.5.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.219, de 11.5.1973 - 72.171, de 4.5.1973 Publicado no DOU de 7.5.73Declara de utilidade pública as instituições que menciona




Artigo 2



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Art. 2º Precedendo a constituição da INFRAERO, o Ministro de Estado da Aeronáutica aprovará os atos constitutivos, de que trata o § 2º do artigo 5º, da Lei, número 5.862, de 12 de dezembro de 1972, elaborados por Comissão Especial, designada de acordo com o § 1º do artigo 5º mencionado.


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