46.006

DECRETO Nº 46.006, DE 16 DE MAIO DE 1959.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição, .atendendo ao que requereu a Rádio Por Um Mundo Melhor Limitada, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Por Um Mundo Melhor Limitada nos termos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a titulo precário, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas tropicais., destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá ás cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial. sob pena de ficar sem efeito desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º Revogam se às disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 1950; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBTISCHEK
Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU 11.9.1959