Artigo 22 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 22



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Art. 22. A competência para inutilização da estampilha, é, em geral do signatário do papel, ou do primeiro signatário, quando houver mais de um.

§ 1º Nos contratos realizados por meio de correspondência epistolar ou telegráfica, inutiliza a estampilha (Lei nº 3.519, de 1958):

a) o aceitante - no documento de aceitação, quando o proponente fôr comerciante, industrial ou produtor, ou na segunda via dêsse documento ou na minuta telegráfica, nos demais casos;

b) o proponente - no documento de aceitação, quando êste fôr expedido do estrangeiro.

§ 2º Quando o impôsto fôr pago na segunda via da aceitação, na hipótese prevista na letra a do parágrafo anterior, a emissão dessa segunda via será obrigatória, e caberá ao próprio contribuinte declarar no documento original a importância e a data do sêlo pago, ficando êste também sujeito ao impôsto, como papel autônomo, se a declaração fôr omitida (Lei nº 3.519, de 1958).

§ 3º Nos atos realizados por escritura pública, inutiliza a estampilha, no livro do tabelião, a parte que assinar em primeiro lugar.

§ 4º Nos atos realizados por escritura pública, inutiliza a estampilha, no livro do tabelião, a parte que assinar em primeiro lugar.


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