Art. 90 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 90

×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 90. A decisão de primeira instância será proferida uma vez reunidos os elementos necessários.

Conteudo atualizado em 17/08/2021