Artigo 93 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 93



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Art. 93. No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dôbro.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pela mesma pessoa, depois de decisão condenatória irrecorrível, relativa à primeira infração.


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