Artigo 6
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
juscelino kubitschek
Eurico de Aguiar Salles
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Parsifal Barroso
Francisco de Mello
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1958
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