Artigo 1
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Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Eldorado S.A., nos têrmos do artigo 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias destinadas a executar serviços de radiodifusão.
§ 1º A Rádio Eldorado S. A. operará no canal 700 kc, na conformidade do Convênio assinado em 1 de setembro de 1955, adicional ao firmado entre as administrações brasileira e paraguaia, em 6 de dezembro de 1952, para uso recíproco do referido canal.
§ 2º O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverão ser assinado dentro de 60 dias, a contar da data de sua publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerado nula a concessão.
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