Art. 5º do 40.444: texto atualizado

Decretos - 40.444 - Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, para a execução da Lei nº 2.814 de 6 de julho de 1956. Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Lúcio Meira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1956

Artigo 5

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Art. 5º O pedido do Município ou Estado interessado deverá ser dirigido ao Ministro da Viação e Obras Públicas, através do D.N.O.C.S. acompanhado de:

~~a) projeto e orçamento das obras a serem realizadas;~~

~~b) indicação da entidade ou emprêsa que executará as obras;~~

~~c) prova de capacidade financeira para atender à parte do custo das obras não coberta pelo auxílio da União.~~

~~Conteudo atualizado em 15/11/2021~~