Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.359 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.359 - Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.




Artigo 24



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Art. 24. Fica assegurado aos estagiários:

       I - Contar como de efetivo exercício na advocacia, o tempo de estágio;

       II - Obter, sem despesas, provisão de Solicitador após 6 (seis) meses de efetivo exercício.

      
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