Art. 3º do 37.612: texto atualizado

Decretos - 37.612 - Abre, ao Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$150.000.000,00, para ocorrer ao pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos Herdeiros dos ex- combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai.

Artigo 3

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Art. 3º O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicidade revogadas as disposições em contrário.

~~Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.~~

João Café Filho

~~Henrique Lott~~

~~J. M. Whitaker~~

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1955.

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