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Decretos - 36.689 - Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de Companhia Paulista de Seguros.

D36689

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 36.689, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954.

Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991
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Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de Companhia Paulista de Seguros.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), da Companhia Paulista de Seguros. com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 6.057, de 30 de maio de 1906, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 5 de novembro do corrente ano.

Art. 2.4 A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre a objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho.

Napoleão de Alencastro Guimarães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1955


Conteudo atualizado em 19/09/2021