Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 35.514 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 35.514 - Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O Govêrno Federal na autorização poderá estabelecer as condições que julgar convenientes à defêsa dos interêsses nacionais, além das exigidas por lei especial, inclusive, a obrigação da Companhia promover, na Bôlsa de Valores da Capital da República, a cotação dos seus títulos.


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