Art. 9º do 35.514: texto atualizado

Decretos - 35.514 - Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

Nero Moura

Hugo de Araújo Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1954

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