Artigo 4
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Art. 4º O presente decreto entrará em rigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Janeiro, 12 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETULIO VARGAS
João Goulart
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 14.10.1953