Decretos (Anteriores a 1960) - 32.480 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 32.480 - Torna público o deposito do Instrumento de ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção Internacional sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Cientifica e Artísticas, assinaladas em Washington, a 22 de junho de 1946.

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