Artigo 18
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Art. 18 As companhias de transportes internacionais só poderão receber pagamento de fretes em cruzeiros mediante visto prévio da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A., que, no ato, indicará o mercado através do qual será adquirida a cobertura para tais receitas, que deverão ser escrituradas em separado por mercado.
Parágrafo único - As receitas referentes a passagens e fretes de bagagens poderão ser recebidas independentemente de visto prévio e escrituradas englobadamente com as relativas aos fretes classificados no mercado de taxa livre.
CAPÍTULO VI
DAS CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
Conteudo atualizado em 23/05/2021
