Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 31.835 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 31.835 - Aprova as normas e o plano de atribuição e distribuição de canais para o serviço de televisão no Brasil.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam aprovados as normas e o plano de atribuição e distribuição e canais para o serviço de televisão no Brasil, que com êste baixam, assinados pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.


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