Decretos (Anteriores a 1960) - 31.199 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 31.199 - Outorga a concessão à Rádio Cultura a Voz do Espaço para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 31.199, DE 28 DE JULHO DE 1952.

 

Outorga a concessão à Rádio Cultura a Voz do Espaço para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I da constituição , atendendo ao que requereu a radio cultura A Voz do Espaço e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma constituição,

DECRETA:

Artigo único .Fica outorgada concessão à rádio cultura a Voz Do Espaço ,nos têrmos do artigo II do decreto nº 24.655 ,de 11 de junho de1934 , para estabelecer a titulo precário, de conformidade com o disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, do Decreto nº 29.783, de 19 de junho de 1951, sem direito de exclusividade, um transmissor de radiodifusão emendas curtas,com a potência de 7,5 KW.

Parágrafo único .O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam ,assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinadas dentro de 60 (sessenta) dias, contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.1952


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