Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 13.609 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 13.609 - Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.




Artigo 3



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Art. 3º O pedido de inscrição será instruído com documentos que comprovem:

a) ter o requerente a idade mínima de 21 anos completos;

b) não ser negociante falido irrehabilitado;

c) a qualidade de cidadão brasileiro nato ou naturalizado;

d) não estar sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou irreabilitação para o exercer;

e) a residência por mais de um ano na praça onde pretenda exercer o ofício;

f) a quitação com o serviço militar; e

g) a identidade.

Parágrafo único. Não podem exercer o ofício os que dele tenham sido anteriormente demitidos.


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