Art. 166 do 3.010: texto atualizado

Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.

Artigo 166

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Art. 166. Afim de evitar a concentração de estrangeiros em núcleos coloniais, emancipados ou não, fundados quer pela União, quer pelos Estados ou Municípios, quer por empresas ou particulares, a D.T.C. velará para que seja mantido um mínimo de 30 % de brasileiros natos e um máximo de 25 % de estrangeiros de cada nacionalidade.

§ 1º Na falta de brasileiros a D.T.C. solicitará autorização do Conselho de Imigração e Colonização, para localizar estrangeiros, de preferência de nacionalidade portuguesa.

§ 2º Nenhum colono poderá tomar posse do lote sem apresentar prova de que está inscrito no Registro de Estrangeiros.

§ 3º Para os colonos já localizados será exigida a prova de registro perante a autoridade policial.

§ 4º Nos atuais núcleos coloniais, fundados pela União, Estados, Municípios, empresas ou particulares, e cujas percentagens não satisfaçam os limites mínimo de 30 % para brasileiros e máximo de 25 % para cada nacionalidade estrangeira, as transferências só serão permitidas desde que não contrariem este dispositivo.

§ 5º Para cômputo, dessas percentagens serão considerados os maiores de 12 anos, de ambos os sexos.

§ 6º O cômputo será feito à vista da prova do registro de estrangeiros.

Conteudo atualizado em 01/09/2021