Art. 286 do 3.010: texto atualizado

Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.

Artigo 286

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Art. 286. Ficam revogados os decretos ns. 24.215 e 24.258, de 9 e 16 de maio de 1934, e bem assim todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

Getulio Vargas.

Francisco Campos.

A . de Souza Costa.

Oswaldo Aranha.

Fernando Costa.

Gustavo Capanema.

João Carlos Vital.

~~Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31.12.1938~~

TABELA N. 1

a que se refere o art. 9º

Quotas

Nacionalidade	Totais	Cota	Agricultores	Diversos
	1884-1933	2%	80%	20%
Albânia ...................	10	0,20	0,1600	0,0400
Alemanha ...............	238.602	4.772,04	3.817,6320	954.4080
Argentina ................	17.437	348,74	278,9920	69,7480
Bélgica ...................	5.679	113,58	90,8640	22,7160
Bolívia ....................	562	11,24	8,9920	2,2480
Bulgária ..................	273	5,45	4,3680	1,0920
Chile .......................	1,541	30,82	24,6560	6,1640
China ......................	1,581	31,62	25,2960	6,3240
Colômbia ................	116	2,32	1,8560	0,4640
Costa Rica ..............	28	0,56	0,4480	0,1120
Cuba .......................	144	2,88	2,3040	0,5760
Dinamarca ..............	2.809	56,18	44,9440	11,2360
Dantzig ...................	227	4,54	3,6320	0,9080
Egito .......................	618	12,36	9,8880	2,4720
Equador ..................	56	1,12	0,8960	0,2240
Estados Unidos ......	10.716	214,32	171,4560	42,8640
Estônia ...................	4.218	84,36	67,4880	16,8720
Espanha .................	577.264	11.545,28	9.236,2240	2.309,0560
Finlândia .................	533	10,66	8,5280	2,1320
França ....................	54.006	1.080,12	864,0960	216,0240
Grã-Bretanha .........	21.172	423,44	338,7520	84,6880
Grécia .....................	4.011	80,22	64,1760	16,0440
Guatemala ..............	17	0,34	0,2720	0,0680
Haití ........................	6	0,12	0,0960	0,0240
Holanda ..................	7.479	149,58	119,6640	29,9160
Hungria ...................	16.243	324,86	259,8880	64,9720
Irán .........................	119	2,38	1,9040	0,4760
Iráq .........................	11	0,22	0,1760	0,0440
Itália ........................	1.401,335	28.026,70	22.421,3600	5.605,3400
Iugo-Eslávia ...........	36.106	722,12	577,6960	144,4240
Japão .....................	142.457	2.849,14	2.279,3120	569,8280
Letônia ...................	3.331	66,62	53,2960	13,3240
Lituânia ...................	44.803	896,06	716,8480	179,2120
Luxemburgo ...........	157	3,14	2.5120	0,6280
México ....................	488	9.76	7,8080	1,9520
Nicarágua ...............	6	0,12	0,0960	0,0240
Noruega .................	576	11,52	9,2160	2,3040
Panamá ..................	11	0,22	0,1760	0,0440
Paraguai .................	732	14.64	11,7120	2,9280
Perú ........................	1.135	22,70	18.1600	4.5400
Polônia ...................	61.520	1.230,40	984,3200	246,0800
Portugal ..................	1.147.737	22.954.74	18.363,7920	4.590,9480
Rumania .................	38.048	760,96	608,7680	152,1920
São Domingos ........	2	0,04	0,0320	0,0080
São Salvador ..........	8	0,16	0,1280	0,0320
Suécia ....................	4.816	96.32	77,0560	19,2640
Suíça ......................	9.020	180.40	144,3200	36.0800
Tcheco-Slováquia ..	7.037	140,74	112,5920	28,1480
Turquia ...................	78.184	1.563,68	1.250,9440	312,7360
Uruguái ...................	7.681	153,62	122.8960	30,7240
Venezuela ..............	347	6,94	5,5520	1,3880
	3.951.015	79.020,30	63.216.2400	15.804,0600

Observação – O cálculo para a quota de Estados constituídos depois de 1º de Janeiro de 1914 teve por base o número de nacionais desse Estado que entraram desde então até 31 de dezembro de 1933. A esse número somaram-se três parcelas correspondentes, cada uma, a 20% da mesma base calculando-se, finalmente, a quota de 2% , sobre o número assim obtido.

TABELA N. 2
a que se refere o art. 21

(Vide Decreto-lei nº 809, de 1938)

PARA COBRANÇA DO SELO DE IMIGRAÇÃO

1) Visto consular em passaporte de estrangeiros que se destinam ao Brasil, inclusive aos portadores de licença de retorno, por passaporte – 20$, ouro.

Observação – Estão isentos do emolumento os agricultores, os técnicos de indústrias rurais, e, havendo reciprocidade, os turistas.

2) Certidões expedidas pelo Departamento de Imigração – 20$, papel.

3) Registos anuais de companhias de navegação, empresas e sociedades de colonização – 1:000$, papel.

4) Idem, de agências do passagens, agências particulares de colocação e semelhantes – 500$, papel.

5) Licença do retorno – 20$, papel.

6) Licença especial de retorno – 100$, ppael.

7) Revalidação consular da licença de retorno – 20$, ouro.

8) Alteração da classificação nos termos dos arts. 154 e 163 – 1:000$0, papel.

9) Licença pera publicação de livros e boletins em língua estrangeira, por edição – 100$, papel.

10) Licença para a publicação de jornais e revistas em língua estrangeira, por ano – 500$, papel.

Observações

1) O selo será cobrado:

a) no caso dos incisos 1 e 7, pelas autoridades consulares, no passaporte e na licença de retorno, respectivamente;

b) no caso dos incisos 2, 3 e 4, pelo Departamento de Imigração, nas certidões e no certificado expedido para prova de registo;

c) no caso dos incisos 5, 6 e 8, pela Polícia; os dois primeiros nas licenças de retorno e o de n. 8 na carteira de identidade (modelo 19);

d) no caso dos incisos 9 e 10, pela Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores.

2) As sub-agências de sociedade ou firmas referidas nos incisos 3 e 4 pagarão metade do selo.

3) A prorrogação do visto, a que se refere o inciso 1, nos termos do art. 41, importa pagamento de novo selo.

4) O selo de Imigração será emitido em estampilhas dos seguintes valores, de todos eles constando a palavra “Imigração” em caracteres visíveis:

20$000, papel.

100$000, papel.

500$000, papel.

20$000, ouro.

TABELA N. 3

a que se refere o art. 159

DOENÇAS CUJOS SINTOMAS E CUJAS MANIFESTAÇÕES AUTORIZAM O REPATRIAMENTO NOS PRIMEIROS SEIS MESES DO DESEMBARQUE

I – Doenças mentais:

Epilepsias.

Personalidades psicopáticas (especialmente alcoolistas e outros toxicômanos, perversos, amorais, paranóicos).

Psicoses agudas e crônicas.

II – Doenças nervosas:

Mielopatias sistematizadas – esclerose lateral amiotrófica, poliomielite anterior crônica.

Mielopatias não sistematizadas – siringomielia, esclerose em placa, neuromielite.

Doenças hereditárias e familiares do sistema nervoso – heredoataxias, degeneração lenticular progressiva, coréia crônica, miopatias.

Doenças de Parkinsons, parkinsonismo.

Neuro-lues (especialmente tabes, paralisia geral, mielopatias).

Encefalopatias.

III – Endocrinopatias:

Doenças de Basedow.

Mixedema.

Acromegalia.

Sindrome adiposo-genital.

Diabete grave.

IV – Outras doenças:

Lepra.

Cancer.

Cárdio-vasculopatias, nefropatias e hepatopatias com insuficiência funcional irredutível.

Sindromes hemáticos graves – anemia perniciosa o leucemias.

TABELA N. 4
a que se refere o art. 127, § 2:

CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE HOSPEDARIAS DE IMIGRANTES

Área

Alojamento de 60 homens	Área
Dormitório ...................................................................................................................................	100 mq.
Enfermaria ..................................................................................................................................	70 mq.
Salão ..........................................................................................................................................	50 mq.
Refeitório ....................................................................................................................................	50 mq.
Dois banheiros, com chuveiros ...................................................................................................	6 mq.
Dois W.C. ....................................................................................................................................	3 mq.

Alojamento de 60 mulheres
Dormitório ...................................................................................................................................	100 mq.
Enfermaria ..................................................................................................................................	70 mq.
Salão ...........................................................................................................................................	50 mq.
Refeitório ....................................................................................................................................	50 mq.
Dois banheiros, com chuveiros ...................................................................................................	6 mq.
Dois W.C. ....................................................................................................................................	3 mq.

Alojamento de 60 crianças
Dormitório ...................................................................................................................................	55 mq.
Enfermaria ..................................................................................................................................	40 mq.
Salão ...........................................................................................................................................	30 mq.

Refeitório..................................................................................................................................... 30 mq.

Dois banheiros, com chuveiros..................................................................................................... 6 mq.

Dois W. C...................................................................................................................................... 3 mq.

Rouparia...................................................................................................................................... 15 mq.

Bala do encarregado................................................................................................................... 16 mq.

Sala do médico........................................................................................................................... 15 mq.

Cozinha....................................................................................................................................... 25 mq.

Lavanderia.................................................................................................................................. 25 mq.

Farmácia..................................................................................................................................... 46 mq.

Especificações técnicas

A) O piso deverá ficar, pelo menos, trinta centímetros acima do terreno e será impermeabilizado por uma camada contínua de concreto do traço mínimo de 1:4 :8, com dez centímetros de espessura, pelo menos; essa camada do concreto, que revestirá toda a área a ser coberta e as funções, fica sujeita à aprovação do serviço técnico do Estado a quem incumbir a fiscalização de construções oficiais;

B) As paredes externas serão de uma vez de tijolos e as internas poderão ser de uma vez ou 1/2 vez (frontal) ; nesse caso, serão reforçadas com pilares de uma vez, quando houver pano contínuo de mais de quatro metros sem amarração de, parede divisória;

C) Todas as paredes externas e uma divisória serão amarradas com uma cinta contínua de concreto armado;

D) A cobertura será de telhas de. barro ou de outro material Incombustivel não sendo permitido o emprego de coberturas metálicas e admitindo-se a cobertura por meio de lago de concreto armado impermeabilizada e dotada de proteção anti-térmica, não podendo existir, em qualquer caso calhas e condutores;

E) Nas salas e quartos, o pé direito mínimo será de tres metros (3m,00) e bem assim nas cozinhas e gabinetes sanitários;

F) Os corredores de circulação terão a largura mínima de dois metros (2m,00);

G) O piso será revestido de madeira ou material equivalente, nas salas e quartos, e de ladrilhos ou argamassa de cimento do traço de 1 :3 nas cozinha. e gabinetes sanitários:

H) As paredes serão rebocadas e pintadas ou cajadas, interna e externamente, devendo as paredes das cozinhas e dos gabinetes sanitários ser revestidas até e altura de, pelo menos, metro e meio, com ladrilhos, azulejos ou argamassa lisa de cimento; Os alojamentos, salas e demais dependências terão as áreas já estipuladas;

J) E obrigatória a instalação de latrina e chuveiro;

K) A ventilação, e, a iluminação dos compartimentos serão feitas por meio de vãos, abrindo diretamente para o espaço livre exterior, com dimensões que satisfaçam As seguintes condições:

1ª, não poderá ser inferior a um sexto (l/6) da área do piso, tratando-se de dormitórios e alojamentos, e abertos sempre para o exterior, não sendo permitido que estes vãos abram para áreas fechadas;

2ª, não poderá ser inferior a um oitavo (1/8) da área do piso, tratando-se de sala de estar, refeitório, escritório, cozinha, copa, banheiro, W. C. e etc.

L) Nos alojamentos-dormitórios, não será permitido o emprego de material translúcido na confecção das persianas, devendo ser utiliza-lo material que possa assegurar, simultaneamente, sombra e ventilação permanente;

M) O número de leitos em cada alojamento nunca poderá ser maior que o quociente da divisão por quatro (4) da área do alojamento em metros quadrados; tratando-se, porém, de alojamento de menores o divisor poderá ser tres (3).

N) Os vãos de ventilação e iluminação não poderão ser guarnecidos com bandeira e terão as esquadrias dotadas de persianas ou dispositivos equivalentes, que permitam a permanente renovação do ar dos compartimentos;

O) Nos vãos de ventilação e iluminação, a distância da verga ao teto será, no máximo, igual à sexta parte do pé direito ;

P) É obrigatória a instalação dágua potavel, quando houver no logradouro canalização de distribuição domiciliária, devendo existir, pelo menos, os seguintes dispositivos instalados nas seguintes condições :

1ª reservatório com a capacidade mínima obrigatória em litros, igual à área total em metros quadrados da hospedaria multiplicada por 40, elevado, protegido contra o sol e sem comunicação direta para o vaso da latrina;

2ª, chuveiro em compartimento que tenha o piso ladrilhado ou cimentado e dotado de ralo, e as paredes revestidas com argamassa lisa de cimento ou com ladrilho, até, pelo menos, metro e meio de altura; 3 ,latrina ventilada e com caixa de descarga;

4ª, tanque de lavagem protegido contra o sol e as intempéries e dotado de torneira e ralo;

Q) Ao longo das paredes externas , em todo o perímetro da construção, o solo será revestido por uma calçada cimentada de, pelo menos, meio metro de largura.

R) A lavanderia terá as seguintes dependências:

1ª, depósito de roupa servida;

2ª, local para instalação de lavagem e secagem de roupa;

3ª, local para passar a ferro;

4ª depósito de roupas limpas( rouparia);

5ª, local apropriado para isolamento de colchões, travesseiros, cobertores e etc.

S) Nas zonas onde não, houver rede de esgoto, a Diretoria de Saneamento Rural indicara o processo mais conveniente ao tratamento, à remoção ou ao destino final dos dejetos humanos, de acordo com diversos fatores, principalmente, considerados as considerações de permeabilidade do solo, sua disposição topográfica e a situação do lençol de água.

TABELA N. 5
a que se refere o art. 197

ESPECIFICACÕES

Para embarcações

1º As classes que transportarem imigrantes não virão superlotadas e disporão de de aparelhos de arejamento e ventilação em número e capacidade correspondentes ao espaço ocupado e à quantidade de passageiros alojados.

2º Os leitos para imigrantes ou passageiros de 3ª classe não poderão ter menos de 1,80 x 0™,56, não sendo permitidas mais de duas ordens de leitos, qualquer que seja a altura do dormitório. À colocação destes será de tal forma que entre o chão e a cama inferior haja um espaço livre de pelo menos, 0m,40, sendo do pelo menos, 0m,70, espaço entre os leitos inferior e superior.

3º Cada cama não poderá ser destinada a mais de uma pessoa, de idade superior a seis anos, ou a mais de duas creanças de um a seis anos, será provida de colchão, travesseiro, lençol e um cobertor de lã.

4º Nos alojamentos gerais não devera haver promiscuidade do homens, mulheres e creanças, salvo quando haja divisões contendo pequeno número de camas, nesse caso será permitida uma ocupação por grupos de famílias.

5º Os navios deverão dispor de lavanderia a vapor o aparelhos de desinfecção para procederem, durante a viagem, à lavagem e desinfecção das roupas dos passageiros.

6º As sentinas e os mictórios serão separados para homens e mulheres.

7º Todo vapor que transportar mais de 50 imigrantes deverá possuir duas enfermarias, uma de homens e outra de mulheres, com Capacidade para receber, durante a viagem, pelo menos, 4 % dos estrangeiros embarcados.

8º Os navios que transportarem agricultores introduzidos pelo ' Governo Federal, estadual, ou sob a fiscalização destes, deverão manter um médico, uma enfermeira, um enfermeiro para cada 500 ou fração de 500 agricultores embarcados, afim de que estes possam ter gratuitamente assistência médica e cirúrgica.

9º Os víveres devem ser de boa qualidade, perfeitamente conservados e em quantidade correspondente à. duração média da viagem e ao número de passageiros, sendo distribuídas refeições aos agricultores, do acordo com a tabela de rações que o D.I. poderá fornecer água potavel em bebedouros de facil acesso, necessária à provisão de bordo durante a viagem. Chuveiros e banheiros para a boa higiene dos passageiros.

MODELO N. 1

a que se refere o art. 28. letra e

Súmula:

Os estrangeiros entrados no Brasil são classificados em Permanentes e Temporários.

Permanentes são os que tencionam fixar-se no território nacional, ou seja, nele permanecer por mais de seis meses.

Temporários são: a) os turistas e visitantes em geral; viajantes em trânsito; cientistas, professores, homens de letras e conferencistas; b) os representanles de firmas comerciais e os qne vierem em .viagem de negócios; e c) os artistas, desportistas o congêneres, cuja estadia no país não ultrapasse seis meses.

A documentação visada e devolvida pela autoridade consular será entregue pelo próprio no Serviço de Registro de Estrangeiros, quando efetuar o registro. No desembarque, a sua apresentação pode ser exigida, excepcionalmente.

Não dobrar as fichas consulares de qualificação, que deverão ser entregues à Polícia Marítima e à Imigração, no desembarque. A sua perda importa apreensão do passaporte.

Os Permanentes e os Temporários compreendidos nas letras b e c serão identificados no desembarque.

Os turistas e visitantes, em geral, e outros referidos na letra a, não podem exercer qualquer atividade remunerada no país.

O visto consular é válido por 90 dias, podendo ser prorrogado antes da data da sua terminação.

Os turistas têm preferência para o exame do passaporte no desembarque.

Os que forem impedidos de desembarcar têm 48 horas para correr à autoridade superior.

Os Permementes ou Temporários compreendidos nas letras b e e deverão registrar-se perante autoridade policial, até 30 dias depois do desembarque.

Os agricultores que venham ao país utilizando-se da preferência da quais não podem abandonar a profissão durante quatro anos, contados do desembarque, salvo autorização do Conselho de Imigração e Colonização.

Modelo 2 (art. 29)

0,22 x 0,33

Papel apergaminhado bram

BRASIL

Nurnero do Passaporte---------------------------------------------------------------------------------------------------------

FOTOGRAFIAS

Autoridade que expediu o pa

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Nome(por extenso).............................................................................................................

Filiação (nome do pai e da mãe

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Nacionalidade---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Logar e data do nascimento.-

profissão

Deu entrada em........ de----------------------------------------------------------------------------------------------------

Conceda-se o visto. Classifique

de acordo com o art.---------------------------------------------------------------------------------------------------------

(data)..............................................................................................................................

Selo do Consulado

Recebi o passaporte, as

Nota – A autoridade co jaeado ou responsavel

Regulamento de Imigração – na do país.

Modelo 3 (art. 30, n. 3)

' 0,22 x 0,33

Papel apergaminhado branco

ATESTADO DE SAÚDE PARA PERMANENTES

o Sr.

Atesto que examinei..............................................................................................................................

a Sra.

idade ............ nacionalidade............ profissão....................................................................................

o mesmo

e que_________ goza do boa saúde, não apresenta sintomas ou mani-

a mesma

festações de lepra, tuberculose, tracoma, elefantiase, doença venérea

cego, surdo,

em período contagiante, cancer, afecção mental; não é _____________

cega, surda,

surdo-mudo aleijado mutilado toxicômano

alcoolista ou_______ nem tem

surda-muda aleijado mutilada toxicômana

tesão orgânica que, – invalide para o trabalho.

de .................... de 19...............................................................................................................

......................................................................................

(Visto consular) (Assinatura do médico)

Nota – A autoridade consular providenciará para que nas entre-linhas haja tradução no idioma do país.

Regulamento de Imigração – Dec. n....... de 1938.

Modelo 4 (art. 31, n. 3)

0,22 x Om,33

Papel apergaminhado branco

ATESTADO DE SAÚDE PARA TEMPORARIOS

o Sr.

Atesto que examinei – ..............................................................................................................................

a Sra.

idade ........... nacionalidade ........... profissão.....................................................................................

o mesmo

e que___ nao apresenta sintomas ou manifestações de lepra,

a mesma

tuberculose, tracoma, elefantíase, doença venérca em período conta-

toxicomano.

giante, cancer, afecção mental, e não é alcoolista ou________

toxicômana.

.............................................................de .......... ................................... de 19.....................................

(Visto consular) (Assinatura do médico)

Nota – A autoridade consular providenciará para que nas entre-linhas haja tradução no idioma do país.

Regulamento de Imigração – Dec. n....... de 1938.

Modelo 5 (ar

0m,22 x D™,3

Cartolina am

AS DO BRASIL

icação

Esta (ilegivel)itima e â Imigração no porto de destino

Nome por ext-------------------------------------------------------------------------

Admitdo em ------------------------------------------------------------------------

Nos termos de-------1938

FOTOGRAFIA

Lugar e data de-------------- fundo branco

Nacionalidade------.–.............................................................................................................................

Filiação nome –

mentos nesta parte da Ficha.

Data do desembarcação ------------------------------------------------------------------------------------------------------

Permanência '----..............................................................................................................................

Carteira de i--..........................................................................................................................................

Foi residir à --.-..................................................................................................................................

Vai trabalhar,---.................................................................................................................................

Pretende deii--....................................................................................................................................

Observações .....................................................................................................................................

Leis de

Modelo 6 (art. 45)

CONSULADO.............. DO BRASIL EM........................................................................................

Visto n........... Bom para o Brasil

Nome................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

Viaja para o Brasil em carater............................................................................................................

De acordo com o art..... Letra..... do Dec. n....., de 1938

Recebeu a documentação completa apresentada

..........................................., de...................................... 19...................................

...............................................................................................................................

Consul

Modelo 7 (art. 45, § 1º).

CONSULADO............ DO BRASIL EM........................................................................

Nome...........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

Viaja para o Brasil em carater.....................................................................................

De acordo com o art..... Letra.... do Dec. n........, de 1938

Recebeu a documentação completa apresentada

.................................................................., de...................,de 19............................

...............................................................................................................................

Consul

Modelo 8 (art. 45, § 3º )

EM TRÂNSITO

Permanência por ... dias no país

Não pode exercer qualquer atividade remunerada no país

Dec. n........................, de 1938

Modelo 9 (art. 45, § 3º)

TEMPORÁRIO

Turista

Permanência por 180 dias

Não pode exercer qualquer atividade remunerada no país

Dec. n........................, de 1938

Modelo 10 (art. 45, § 4º)

TEMPORÁRlO

B Art. 25 Letra – C

Permanência por 180 dias no país

Dec. n........................, de 1938

Modelo 11 (art. 58)

0m,165 x 0m,22

Papel infalsificavel (cor verde)

Frente

SERVIÇO DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS

LICENÇA DE RETORNO

A presente licença, sem rasuras ou emendas, válida somente à vista da carteira de identidade policial expedida pelas autoridades d ....................................................................... registro ......................................................................................................................................................................, foi concedida................................................................................................................................................................................. nos termos do art. 58 ........, para que possa regressar ao Brasil, independente de quota e de outras formalidades, a não ser a apresentação perante a autoridade consular do pedido de visto com uma fotografia 7 x 5, fundo branco, busto, para obtenção do visto consular ou classificação no passaporte.

Apresentou atestado de vacina anti-variólica passado pela Saúde Pública na data........................................................................................

Filhos menores de 18 anos que acompanham o portador

Nome Idade Sexo

........................................................................... .............................. ..................

.......................................................................... ............................. ..................

.......................................................................... .............................. ..................

.......................................................................... ............................. .................

Válida até, ... de .................... de 19 ......

................, ....... de ..........de 19......

(Carimbo da repartição expedidora)

......................................................................

Chefe do serviço

Nota – Esta licença será visada e arrecadada pela Polícia Marítima, no desembarque, e enviada à autoridade emitente (art. 58, § 4º). O portador está dispensado da apresentação das fichas consulares de qualificação (art. 43, § 4º).

Regulamento de Imigração – Dec. n. .................... de 1938).

Modelo 11.

Verso

A presente licença de retorno poderá ser prorrogada, ANTES DA DATA DE SUA TERMINAÇÃO, pelo prazo máximo de um ano, contado da data da prorrogação, a critério da autoridade consular brasileira a quem for apresentado, e mediante o preenchimento dos dados abaixo (art. 58, § 1º).

Consulado do Brasil em .....................................................................................................................

O portador desta licença de retorno esteve presente neste Consulado, e, à vista dos motivos alegados, obteve permissão para voltar ao Brasil, até a data de ........... de ........................... de 19........

O consul,

.........................................................

Dados a serem preenchidos pela autoridade consular, quando apuser o VISTO para ingresso em território nacional:

Viaja com passaporte n. ........................ expedido pelas autoridades de. ............................................. na data, ...............................................................

..............................., ........... de .................................. de 19.........

...........................................

O consul,

................................................................

Modelo 12 (art. 59)

0m,165 X 0m,22

Papel infalsificavel (cor amarela)

SERVIÇO DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS

LICENÇA ESPECIAL DE RETORNO

Expedida mediante o processo .................................................................................

A. presente licença, sem rasuras ou emendas, válida somente à vista da carteira de identidade expedida pelas autoridades d.............................................. registro ................................................................., foi concedida a................................................................................. nos termos do art. 59, para que possa regressar ao Brasil, independente de quota e de outras formalidades, a não ser a apresentação, perante a autoridade consular, do pedido de visto com uma fotografia 7 x 5, fundo branco, busto, para obtenção do visto consular ou classificação no passaporte.

Apresentou atestado de vacina anti-variólica, passado pela Saúde Pública, em .................................

(data)

Não deve ser arrecadada no desembarque sinão depois de esgotado o prazo para o qual é válida.

Válida até .......... de ............................... de 19......., SEM DIREITO A PRORROGAÇÃO.

.................... ..de .................. de 19....

.....................................................

Chefe do serviço

(Carimbo da repartição expedidora)

Nota – A presente licença deve ser apresentada à Polícia Marítima quando o seu portador entrar ou sair do território nacional, para preenchimento dos dados constantes do verso. O portador está dispensado da apresentação das fichas consulares de qualificação (artigo 43, § 4º).

Regulamento de Imigração – Dec. n. ......... de 1938.

Modelo 12

VERSO

ENTRADA (E) SAIDA (S)

Data	E/S	Embarcação	Rubrica de Funcionário da Policia Marítima
...........	.................	......................................	....................................................................
...........	.................	......................................	....................................................................
...........	.................	.....................................	....................................................................
...........	.................	.....................................	....................................................................
...........	.................	......................................	....................................................................
...........	.................	......................................	....................................................................
...........	.................	......................................	....................................................................
...........	.................	......................................	....................................................................

Modelo 13) art. 90).

0m, 44 x 0m,33

Papel apergaminhado BB, 24 quilos, branco.

As listas deverão ser confeccionadas, deixando margens à esquerda.

Modelo 15 (art. 95, § 3º)

0m,165 x 0m,11 – Papel apergaminhado branco, 24 quilos BB

Frente

POLÍCIA MARÍTIMA

(Porto)

Em ......................... ...... de .......................... de 19 ..................

O portador...................................................................................... de nacionalidade ........................................ passageiro d.....................................................................

(embarcação)

teve o seu passaporte apreendido, de acordo com o § 3º do art. 95 e deve comparecer ao Serviço de Registro de Estrangeiros dentro de 48 horas após o seu desembarque, com 2 fotografias 7 x 5 branco, busto. Desobediência – multa de 100$000.

..............................................................

(Assinatura e cargo)

(Vide verso)

Verso

(Transcrever o art. 95, § 3º)

Regulamento de Imigração – Dec. ......., de 1935.

Modelo 14 (art. 95, § 2º)

Polícia Marítima

(PORTO)

Nome.........................................................................................................................................................

Entrou no Brasil em carater.......................................................................................................................

De acordo com o art. ............................. Letra.................

Dec. n. ................................................................., de 1938

...........................................................................................................................................................................

(Assinatura e cargo)

Modelo 16 (art. 117, § 2º)

POLÍCIA MARÍTIMA

(PORTO)

Desembarque impedido pela ....................................................................................................................

Incurso no art. ...........................................................................................................................................

Dec. n. ............................................................,de 1933

.................................................................................................................................................................

(Assinatura e cargo)

Modelo 17 (art. 120, § 3º)

POLÍCIA MARÍTIMA

(PORTO)

Desembarcado sob condição

Art. 120

Dec. n. ..............................................................,de 1938

..............................................................

(Assinatura e cargo)

Modelo 18 (art. 120, § 3º)

0m,22 x 0m,33

Papel apergaminhado BB 24 quilos

POLÍCIA MARÍTIMA

Em .................................... de ............................. de 19 .........................

Senhor Chefe,

1. Comunico a V. S., para os fins convenientes, que, nos termos do art. 120, do regulamento de Entrada de Estrangeiros, foi autorizado em ............................................................, vindo pel..........................,

(data) (embarcação)

o desembarque d................................................................................... de nacionalidade ..........................................................., portador do passaporte n................................................. expedido pelas autoridades da cidade d ..................................................... o qual foi residir a..........................................................................................................................................................................

2. Junto remeto o documento comprovante da caução feita perante a ................................................

..................................................

(assinatura e cargo)

A S. S. o Senhor ..........................................................

Chefe do Serviço de Registro de Estrangeiros

Modelo 19 (art. 135)

0m,25 , 0m,115

Capa – parte interna – Impresso sobre fundo branco

Modelo 19

Página 1

0m,08 x m0,11

Papel apergaminhado 24 quilos, branco.

REGISTRO N............................................................................................................................................

Nome.........................................................................................................................................................

Observações.............................................................................................................................................

Modelo 19.

Página 2

INFRAÇÕES

Data

Artigo

Cidade

CLBR Vol. 03 Ano 1938 Pág. 277 a 278 (Modelos)

Modelo 20 (art. 145)

0m, 165 x 0m,22

Papel infalsificavel azul claro

SERVIÇO DE REGISTO DE ESTRANGEIROS

CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO

(Só válido com a apresentação do passaporte)

Nome ........................................................................................................................................................

Admitido em território nacional em carater ..................................................(permanente ou temporário)

nos termos do art.......................................................................................................................................

Lugar e data do nascimento .....................................................................................................................

Nacionalidade........................................................... estado civil.............................................................

Pai..............................................................................................................................................................

Mãe............................................................................................................................................................

Filhos menores de 10 anos

Nome ............................................... Idade ...................................................... Sexo...............................

passaporte n ........................ expedido pelas autoridades de ...................... na data ...../....../........ visado pela autoridade consular brasileira em..........................................................................................

(cidade)

sob o ...................................... no ano............................. Data do desembarque...................................

Embarcação

Observações

(Selo em relevo)

Em.................., de.................................. de 19...........................

Chefe de serviço

Nota – Não é válido o certificado que não for autenticado pelo selo em relevo da repartição expedidora ou se apresentar rasurado.

Este certificado perde o seu valor desde que o seu portador venha a residir ou exercer qualquer atividade nas zonas urbanas do país, devendo ser substituido pela carteira de identidade aprovada pelo regulamento, devidamente anotada. Consideram-se zona urbana o Distrito Federal, as capitais dos Estados e os portos de desembarque de estrangeiros.

Regulamento de Imigração – Dec. n............................ , de 1938.

Modelo 22 ( art. 151)

0m, X 0m,125

Cartolina branca fina

Frente

Sobrenome.................................................................. Nome....................................................................

Admitido em território nacional em carater.............................................................(permanente ou temporário) nos termos do art. ............ letra............. do dec. n..................... de 1938.

Lugar e data do nascimento................................................. Nacionalidade... ......................................... Estado civil...............................................................................................................................................

Pai.......................................................................... Mãe...........................................................................

Profissão ..................................................................................................................................................

Ha quanto tempo reside no Brasil.............................................................................................................

Carteira de identidade expedida pelas autoridades d ......................................................................... registo ......................................................................................................................................................

Documentos apresentados .......................................................................................................................

Serviço de Registo de Estrangeiros d........................................... em........... de..................... de19........

.................................................................

Chefe do serviço

Modelo 24 (art. 163,§ 1º)

0m,22 x 0m,33

Papel apergaminhado BB 24 quilos Branco.

SERVIÇO DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS

Em.......de .................. de 19..............

Senhor

1. Comunico a V. S., para os fins conveniente, que o Sr..........................................................................

de nacionalidade............................, portador da carteira de identidade expedida pelas autoridades policiais d..................................................................................................................................................

registo........................................esta autorizado, de acordo com o art. 163 § 1º, a fazer o levantamento da caução feita perante ess............................, para o seu desembarque, visto ter satisfeito perante este Serviço todas as exigências do art. ..................................................do Regulamento de Imigração.

2. Aproveito o ensejo para reiterar a V.S. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

O chefe do Serviço,

................................................................................

A S. S. o Senhor.......................................................................................................................................

Modelo 25 (art. 252, § 1º)

0m,22 x 0m,33

Papel apergaminhado BB 24 quilos

(REPARTIÇÃO AUTUANTE)

Aos.............. dias do mês de............................. do ano de 19............. às............ horas................. tendo verificado que........................anexo ao decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938, notifiquei o fato ao .................................. referido e intimei-o para que apresente

(nome do autuado) o presente auto que vai assinado por mim, pelo autuado............................................................................................................................e será presente ao...............................................................................(à autoridade)

Regulamento de Imigração– Dec. n........, de 1938.

Conteudo atualizado em 01/09/2021