Art. 66 do 3.010: texto atualizado

Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.

Artigo 66

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Art. 66. O funcionário incumbido do selecionamento organizará em duas vias dactilografadas, a relação dos agricultores e suas famílias que tenham obtido a permissão de viajar e o visto consular especificando:

a) nome;

b) idade;

c) sexo;

d) lugar de origem;

e) destino;

f) chefe da família;

g) volumes de bagagem por pessoa;

h) navio em que devem viajar;

i) data da partida;

j) demais observações que interessem e menção de que se trata de licença coleliva.

§ 1º Constarão da relação os nomes dos indíviduos que não puderam embarcar e os motivos do ocorrido.

§ 2º Uma das vias será remetida ao D. I. para a fiscalização do desembarque e comunicação às autoridades federais ou das Estados. A outra via ficará em poder do funcionário, para constar de seu relatório ao C. I. C., terminada a missão.

§ 3º Ambas as vias serão assinadas pelo funcionário e visadas pela autoridade consular junto à qual estiver acreditado.

§ 4º O Departamento de Imigração remeterá cópia da primeira via à D. T. C., aos departamentos estaduais, sociedades, companhias, empresas ou particulares interessados.

Conteudo atualizado em 01/09/2021