Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 2.716 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.716 - Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Todos os objetos, medicamentos, aparelhos e material científico destinados exclusivamente ao seu do Centro gozarão de isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras.

    
Conteudo atualizado em 14/08/2021