Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. A marca prevista no decreto-lei n. 290, de 23 de fevereiro de 1938, quer se trate de seda pura, carregada ou mixta, quer de fios, tecidos e produtos de seda estrangeira, obedecerá aos modelos anexos ao referido decreto-lei.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
