Art. 24 do 2.630: texto atualizado

Decretos - 2.630 - Aprova o regulamento a que se refere o art. 4º do decreto-lei n. 290, de 23 de fevereiro de 1938.

Artigo 24

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Art. 24. Fica constituida, junto ao Ministério do Trabalho, uma comissão consultiva para a determinação e a revisão periódica dos limites de carga de consignados no art. 34, e para estabelecer a quantidade mínima das amostras a serem tomadas nos termos do art. 35, bem como os métodos de análise e ensaios a serem adotados.

Essa comissão será composta:

a) do diretor do Departamento Nacional de Indústria e Comércio;

b) do diretor do Departamento Nacional da Produção Animal;

c) diretor do Instituto de Química Agrícola do Ministério da Agricultura ;

d) do diretor do Instituto de Tecnologia, do Ministério do Trabalho,

e) de um representante da indústria sérica, indicado pela organização respectiva;

f) de um representante do comércio de produtos séricos, indicado pela organização correspondente.

As conclusões da Comissão Consultiva serão submetidas à aprovação do Ministério do Trabalho, as quais, depois de aprovadas, serão publicadas no “Diário Oficial” para conhecimento dos interessados.

C) Fitas

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