Artigo 138 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.643 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.643 - Decreta o Código de Águas.




Artigo 138



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Art. 138. As servidões urbanas de aqueduto, canais, fontes, esgotos sanitários e pluviais, estabelecidos para serviço público e privado das populações, edifícios, jardins e fábricas, reger-se-ão pelo que dispuzerem os regulamentos de higiene da União ou dos Estados e as posturas municipais.

LIVRO III

FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICA

TÍTULO I

CAPÍTULO I

ENERGIA HIDRÁULICA E SEU APROVEITAMENTO

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021