Artigo 173 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.643 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.643 - Decreta o Código de Águas.




Artigo 173



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Art. 173. Toda cessão total ou parcial da autorização, toda mudança de permissionário, não sendo o caso de vendas judiciais, deve ser comunicada ao Ministério da Agricultura, para que este dê ou recuse seu assentimento.

        Parágrafo único. A recusa de assentimento só se verificará quando o pretendente seja incapaz de tirar da queda de que é ribeirinho um partido conforme com o interesse geral.

      
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