Artigo 187 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.643 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.643 - Decreta o Código de Águas.




Artigo 187



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Art. 187. Na ausência da prova satisfatória, de que trata o artigo anterior, a despesa proveniente do contrato não será levada em conta em um processo de tarifas.

        Parágrafo único. O Governo pode retirar uma aprovação previamente dada, se, em virtude de consideração ulterior, se convencer de que o custo do serviço não era razoável.

       
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