Artigo 87 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.643 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.643 - Decreta o Código de Águas.




Artigo 87



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Art. 87. Os proprietários marginais são obrigados a defender os seus prédios, de modo a evitar prejuízo para o regime e curso das águas e danos para terceiros.

CAPÍTULO IV

CAÇA E PESCA

      
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