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Art. 1º do 24.447



Decretos - 24.447 - Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias




Artigo 1



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Art. 1º Os serviços referentes aos portos organizados ficam distribuídos pelos diversos ministérios e repartições que lhes são subordinadas, pela forma e nas condições estabelecidas neste decreto.

    
Conteudo atualizado em 18/06/2021