Artigo 10
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Art. 10. O Gabinete do Ministro da Fazenda compõe-se das seguintes secções:
a) de representação;
b) de expediente; e
c) do preparo da proposta do orçamento e exame das questões econômicas e financeiras.
Parágrafo único. Essas secções serão dirigidas pelo secretário, que é o chefe do Gabinete do Ministro da Fazenda.
