Artigo 111
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Art. 111. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1934, 113º da independencia e 46º da republica.
GETULIO VARGAS
Ed. Navarro de Andrade, encarregado do expediente da Agricultura na ausencia do Ministro.
Francisco Antunes Maciel.
Washington F. Pires
Joaquim Pedro Salgado Filho
Protogenes Guimarães
P. Góes Monteiro
Oswaldo Aranha
Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.2.1934, republicado em 21.3.1935 e republicado em 28.210.1936