Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.793 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.793 - Approva o codigo florestal que com este baixa




Artigo 78



×Conteúdo atualizado em 06/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 78. Se a infracção for commettida pelo proprietario, proceder-se-ha quanto aos productos e sub-productos aprehendidos, como se originarios de florestas do dominio da União.

     
Conteudo atualizado em 06/11/2021