Artigo 47 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 47



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Art. 47. Nos casos omissos neste regulamento e que forem de natureza urgenté, a autoridade consular resolverá como julgar conveniente, dando, porém, conta do seu áto á Secretaría de Estado das Relações Exteriores, afim de que esta transmita ao Ministerio da Fazenda e ao do Trabalho, Indústria e Comércio.

CAPÍTULO XI

DAS ATRIBUIÇÕES DAS ESTAÇÕES ADUANEIRAS


Conteudo atualizado em 03/04/2021