Artigo 24
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Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
GETÚLIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Washington Ferreira Pires.
Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31.12.1933, Vol 3, Pág. 471