Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 25/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Feito o registro, será lançado, à margem, ou no verso do diploma, com o visto do diretor geral de Indústria Animal, o número de ordem da fôlha do livro e a data do registro, podendo, então, a requerimento do interessado, ser expedido o certificado dêsse registro.
Conteudo atualizado em 25/07/2021
